Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta dos Poderes Executivos e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Ibicuitina e da outras providências.
Institui o Fundo Municipal da Educação e dá outras providências.
Institui a Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga - CE, na forma que indica
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE IBICUITINGA, AO VALOR DE NCz$ 76.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.
AUTORIZA A COCESSÃO DE AUXILIOS FINANCEIROS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA NOVOS VALORES PARA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA NO VALOR NCz$ 3.000,00 PARA O FIM QUE INDICA.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, NO VALOR DE NCZ$ 37.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.
REGULAMENTA AS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EXTENSIVO AOS SRS. PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM BANCO DO BRASIL S/N, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 005, DE JANEIRO DE 1989.
DÁ DENOMINAÇÃO AO PLENÁRIO DA CAMÂRA MUNICIPAL DE IBICUITINGA.
CRIA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a organização administração da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga e dá outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza adoção do Código Tributário do Município de Morada Nova para vigência no Município de Ibicuitinga e dá outras providências.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências.
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
