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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 439/2007

21/11/2007

AUTORIZA A DOAÇÃO DOS MATERIAIS DAS RUÍNAS DA ESCOLA DA BARBADINHA PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO PARAÍSO, ESPECIFICANDO-OS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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