DÁ DENOMINAÇÃO AO PLENÁRIO DA CAMÂRA MUNICIPAL DE IBICUITINGA.

CRIA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a organização administração da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza adoção do Código Tributário do Município de Morada Nova para vigência no Município de Ibicuitinga e dá outras providências.

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências.

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.