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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 483 registros Informações atualizadas em: 02/09/2025 - 10:30:00

LEI MUNICIPAL: 001/1989 30/01/1989

Autoriza adoção do Código Tributário do Município de Morada Nova para vigência no Município de Ibicuitinga e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 005/1989 12/01/1989

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 003/1989 12/01/1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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