INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza adoção do Código Tributário do Município de Morada Nova para vigência no Município de Ibicuitinga e dá outras providências.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências.
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
