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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 526/2013

04/03/2013

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA ATRAVÉS DE PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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