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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 520/2012

31/12/2012

Institui o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e cria respectiva autarquia do Município de Ibicuitinga, na forma que indica e dá outras providências.

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