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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 502/2011

29/11/2011

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 494/11, DE 18 DE MARÇO DE 2011, INCLUINDO EM SEU ANEXO ÚNICO, MAJORAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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