Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 502/2011
29/11/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 494/11, DE 18 DE MARÇO DE 2011, INCLUINDO EM SEU ANEXO ÚNICO, MAJORAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
