Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 143/1997
13/02/1997
EMENTA-Autoriza o Prefeito Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para anteder a necessidade temporária da excepcional interesse público, na forma do que dispõe a Constituição Federal, art. 37, IX, e da outras providências.
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