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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 062/1991

09/12/1991

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta dos Poderes Executivos e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Ibicuitina e da outras providências.

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