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Lista de decretos Foram encontrados 363 registros Informações atualizadas em: 12/02/2026 - 11:17:58

DECRETA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE IBICUITINGA - CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.