DEFINIR EM PRCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A POLITICA EDUCACIONAL DO MUNICIPIO;

ESTABELECER AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;;

ATUAR NA FORMAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO;

CREDENCIAR AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO SISTEMA DEFINIDAS NOS INCISOS III E IV DO ART. 1º, AUTORIZANDO E/OU RECONHECENDO OS NÍVEIS, ETAPES E MODALIDADES DOS CURSOS OFERTADOS;

BAIXAR RESOLUÇÕES, PARECERES E OUTROS ATOS QUE DEFINAM NORMAS E ORIENTAÇÕES PARA A REGULARIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO SISTEMA OFERTAS DE CURSOS E EXECUÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO SISTEMA DE ENSINO;

ACOMPANHAR, AVALIAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PRESTADOS À POPULAÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E//OU CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA TAIS ENTIDADES CONVENIADAS;

DISCUTIR, ANALISAR E APROVAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA EDUCAÇÃO A SER ENCAMINHADA PELO PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;

ACOMPANHAR E AVALIAR A GESTÃO DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO BEM COMO SEU DESEMPENHO E GANHOS SOCIAIS;

ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO E A GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO;

ESTABELECER FORMAS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO BÁSICO FORTALECENDO ASSIM A GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

DECIDIR SOBRE OCUPAÇÃO E/OU CESSÃO DO PRÉDIO ESCOLAR, INCLUSIVE PARA OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAS DE ENSINO, COM CRITÉRIOS FIXADOS PELO CONSELHO DA ESCOLA PARA O USO E PRESERVAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES A SEREM REGISTRADOS NO PLANO ESCOLAR, JÁ FICANDO FACULTADA A UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA ATIVIDADE DAS ORGANIZAÇÕES POPULARES;

PARTICIPAR DE TODO PROCESSO DE CAPACITAÇÃO DO MAGISTÉRIO, FICANDO ASSEGURADO NO MINIMO 02 (DOIS) EVENTOS NO ANO CONTEMPLANDO TODO O CORPO DOCENTE DO MUNICÍPIO;

ARBITRAR SOBRE IMPASSE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA;

DISCUTIR E ARBITRAR SOBRE CRITÉRIOS DE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO RELATIVAS AO PROCESSO EDUCATIVO, ENTENDENDO-SE A AVALIAÇÃO NÃO COMO UM INSTRUMENTO COERCITIVO, DISCIPLINADOR, AUTORITÁRIO E PUNITIVO, MAS SIM COMO PROCESSO DINÂMICO DE ACOMPANHAMENTO, DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO EDUCANDO;

DECIDIR SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À INTEGRAÇÃO, NÃO APENAS COM TRABALHO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA E/OU POPULAR NO MUNICÍPIO, MAS TAMBÉM EM NÍVEL ESTADUAL FEDERAL E INTERNACIONAL;

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBICUITINGA - CMEI - ELABORARÁ SEU REGIMENTO INTERNO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESSA LEI;

INCENTIVAR E ASSESSORAR A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E COMUNITÁRIAS, GRÊMIOS ESTUDANTIS E CONSELHO DE ESCOLA.