A Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, através da Secretaria de Saúde, vem por MEIO DESTE INFORMAR QUE o Município recebeu do Fundo Nacional de Saúde, o repasse do valor completo determinado pela Portaria 1135/2023 do Ministério da Saúde, valor este destinado ao pagamento de complementação do piso salarial dos trabalhadores da enfermagem, retroativo e referente aos meses de maio, junho, julho e agosto/2023. Entretanto, para repassar os valores, o Município ainda aguarda a definição de procedimentos operacionais por parte do Governo Federal. Importante também reforçar que o Ministério da Saúde, responsável pela definição dos contemplados e pelo complemento financeiro do piso, garantiu o acesso do canal de informação (Investisus) até o dia 10/09/2023, buscando sanar toda e qualquer divergência na informação e recebimento dos valores. Desta forma elaboramos Projeto de Lei, que ainda não foi protocolado na Câmara Municipal, pois estamos aguardando definições que devem ser feitas pelo Ministério da Saúde. Seguiremos atentos e com responsabilidade na aplicação/destinação do recurso, e que neste momento, temos um prazo de 30 dias a contar da data do depósito para essa execução. A Secretaria Municipal de Saúde reforça o compromisso do Município em realizar o pagamento do Piso aos profissionais assim que essas questões forem sanadas, de forma a assegurar que o processo ocorra em conformidade com as diretrizes legais preconizadas. Certos da compreensão, nos encontramos a disposição para quaisquer esclarecimentos. Ibicuitinga, 31 de agosto de 2023