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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

LEI MUNICIPAL: 613/2017
Informações das publicações
Data: 05/07/2017
Número: 613
Exercício: 2017
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, INCISO II, DO PARÁGRAFO 3º DO ART.37 E NO PARAGRAFO 2º DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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