Informações do objeto

Constitui objeto deste compromisso a execução do Programa de Aprendizagem na Idade Certa - Paic Integral, que tem por objetivo a promoção da aprendizagem na idade certa, bem como o seu fortalecimento com equidade e a universalização do Ensino Fundamental em tempo integral na rede pública municipal de ensino do Estado do Ceará, a partir da cooperação interfederativa, de natureza técnica, pedagógica e financeira. 1.2. Os objetivos do Paic Integral serão desenvolvidos, para incentivar a implementação inicial do tempo integral, em regime de colaboração com as redes municipais de ensino, no período de 2023 a 2026, observando o art. 2º da Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022. No primeiro ano do programa, a integralização acontecerá nas turmas de 9º ano, em 2023, seguindo-se do 8º ano, em 2024, 7º ano, em 2025, e 6º ano, em 2026”. Objetivos do Paic Integral serão desenvolvidos, para incentivar a implementação inicial do tempo integral, em regime de colaboração com as redes municipais de ensino, no período de 2023 a 2026, observando o art. 2º da Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022. No primeiro ano do programa, a integralização acontecerá nas turmas de 9º ano, em 2023, seguindo-se do 8º ano, em 2024, 7º ano, em 2025, e 6º ano, em 2026”.

Justificativa

O presente Plano de Trabalho está fundamentado na Lei complementar N° 297 de 19 de dezembro de 2022, c/c o Decreto N° 35.430, de 15 de maio de 2023, explicito que o objeto do que trata este plano é de ampliação dos tempos pedagógicos, dos espaços escolares e das oportunidades de aprendizagem a partir da educação em Tempo Integral aos educandos matriculados nas escolas de ensino da rede pública do município de Ibicuitinga/CE, tendo como eixo estratégico a gradativa extensão da jornada do ensino fundamental, iniciando com a sua implantação nos anos finais do ensino fundamental. O município de Ibicuitinga-CE tem 165 (cento e sessenta e cinco) alunos matriculados no 6° ano da sua rede municipal totalizando 96% em tempo integral nessa etapa de ensino.