Contratos

Lista de contratos e aditivos firmados pela entidade.

CONTRATO ORIGINAL - 2023.11.21.02-SEPLAN/2023
Informações principais
Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 654.168,78
Secretaria: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/11/2023
Vigência: 21/11/2023 - 21/11/2024
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Fiscais do contrato

MARIA JANIELE SILVA DE OLIVEIRA DE AGUIAR

Informações da licitação
Data Modalidade da licitação Número Exercicio Mais
20/11/2023 INEXIGIBILIDADE 2311.20.01-SEPLAN-IN 2023
   

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