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INEXIGIBILIDADE: 2022.01.12.01-IN - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 24/02/2022
Data da divulgação do extrato: 07/03/2022
Data da ratificação: 03/03/2022
Data da divulgação da ratificação: 07/03/2022
Valor estimado: R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO AS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Após realização de pesquisa e análise, constatamos que a Contratada cumpre com as exigências do presente caso, pois é singular e dispõe de profissionais com ampla capacitação para atuação na área em assessoria e consultoria contábil pertinente à área técnica de contabilidade pública, possuindo assim, notória especialização, conforme elenca o § 1º, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa do preço
Acreditamos que a forma capaz para fundamentar a justificativa do preço em processos de inexigibilidade de licitação, seria a apresentação de comparação dos preços praticados pelo prestador de serviço perante outros entes públicos.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no Art. 25, Inciso II, c/c Art. 26 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 e 9.648/98. Fundamenta-se também no escopo da Lei Nº 14.039, de 17 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/03/2022 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
07/03/2022 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO O POVO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação LUZIA AGUIAR LOPES
Responsável pela Informação FRANCISCO JOHN LENON PINHEIRO NOBRE
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico CARLA SUAME LIMA ALBUQUERQUE
Responsável pela Ratificação FRANCISCO JOHN LENON PINHEIRO NOBRE
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS FRANCISCO JOHN LENON PINHEIRO NOBRE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FRANCISCO RICARDO PINHEIRO NOBRE
SECRETARIA DE SAÚDE ELISTENIO DA NOBREGA LIMA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIRGINIA MENESES FREIRE
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
HERBSTHER BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 33.644.335/0001-00 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROPOSTA PDF 549KB
RATIFICAÇÕES E PUBLICAÇÕES PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
08/03/2022 CONTRATO ORIGINAL 2022.03.08.001-SEPLAN 2022 HERBSTHER BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 66.000,00
5.500,00		 08/03/2022
08/03/2023
08/03/2022 CONTRATO ORIGINAL 2022.03.08.002-SEDUC 2022 HERBSTHER BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 66.000,00
5.500,00		 08/03/2022
08/03/2023
08/03/2022 CONTRATO ORIGINAL 2022.03.08.003-SESA 2022 HERBSTHER BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 66.000,00
5.500,00		 08/03/2022
08/03/2023
08/03/2022 CONTRATO ORIGINAL 2022.03.08.004-SAS 2022 HERBSTHER BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 66.000,00
5.500,00		 08/03/2022
08/03/2023
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