Prefeitura de Ibicuitinga

INEXIGIBILIDADE: 2022.01.01.01-IN - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 22/02/2022

Data da divulgação do extrato: 25/02/2022

Data da ratificação: 25/02/2022

Data da divulgação da ratificação: 28/02/2022

Valor estimado: R$ 418.800,00 (quatrocentos e dezoito mil, oitocentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, JUNTO AS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Após realização de pesquisa e análise, constatamos que a Contratada cumpre com as exigências do presente caso, pois é singular e dispõe de profissionais com ampla capacitação para atuação na área em assessoria e consultoria contábil pertinente à área técnica de contabilidade pública, possuindo assim, notória especialização, conforme elenca o § 1º, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93.

Justificativa do preço

Acreditamos que a forma capaz para fundamentar a justificativa do preço em processos de inexigibilidade de licitação, seria a apresentação de comparação dos preços praticados pelo prestador de serviço perante outros entes públicos.

Fundamentação legal

O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no Art. 25, Inciso II, c/c Art. 26 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 e 9.648/98. Fundamenta-se também no escopo da Lei Nº 14.039, de 17 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
28/02/2022	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DOE
28/02/2022	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	O POVO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	LUZIA AGUIAR LOPES
Responsável pela Informação	FRANCISCO JOHN LENON PINHEIRO NOBRE
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	CARLA SUAME LIMA ALBUQUERQUE
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO JOHN LENON PINHEIRO NOBRE

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	FRANCISCO RICARDO PINHEIRO NOBRE
	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS	FRANCISCO JOHN LENON PINHEIRO NOBRE
	SECRETARIA DE SAÚDE	ELISTENIO DA NOBREGA LIMA
	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	VIRGINIA MENESES FREIRE
	SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS	JOSE HUGO GIRAO NOBRE FILHO
	GABINETE DO PREFEITO	MARIA ZILDERLANIA DO NASCIMENTO PEREIRA
	INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE IBICUITINGA	GENICLEUDO GOÉS MAIA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
CASPE - SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL S/S	12.467.321/0001-80	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 28/02/2022 - 10:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOHN LENON PINHEIRO NOBRE

DATA: 22/02/2022 - 08:56 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOHN LENON PINHEIRO NOBRE

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	1MB
PROPOSTA	PDF	492KB

Contratos Vinculados/Vencedores

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
03/03/2022	CONTRATO ORIGINAL	2022.03.03.001-SEPLAN	2022	CASPE - SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL S/S	82.800,00 6.900,00	03/03/2022 03/03/2023
03/03/2022	CONTRATO ORIGINAL	2022.03.03.002-SEDUC	2022	CASPE - SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL S/S	80.400,00 6.700,00	03/03/2022 03/03/2023
03/03/2022	CONTRATO ORIGINAL	2022.03.03.002-SESA	2022	CASPE - SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL S/S	80.400,00 6.700,00	03/03/2022 03/03/2023
03/03/2022	CONTRATO ORIGINAL	2022.03.03.004	2022	CASPE - SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL S/S	60.000,00 5.000,00	03/03/2022 03/03/2023
03/03/2022	CONTRATO ORIGINAL	2022.03.03.005	2022	CASPE - SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL S/S	38.400,00 3.200,00	03/03/2022 03/03/2023

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