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INEXIGIBILIDADE: 2306.05.01-SEDUC-IN - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 05/06/2023
Data da divulgação do extrato: 05/06/2023
Data da ratificação: 05/06/2023
Data da divulgação da ratificação: 05/06/2023
Valor estimado: R$ 3.149.803,78 (três milhões, cento e quarenta e nove mil, oitocentos e três REAIS e setenta e oito centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
INCISO II DO ARTIGO 25 DA LEI 8.666/93
Justificativa do preço
INCISO II DO ARTIGO 25 DA LEI 8.666/93
Fundamentação legal
INCISO II DO ARTIGO 25 DA LEI 8.666/93
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
05/06/2023 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DOU
05/06/2023 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
05/06/2023 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO O POVO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação LUZIA AGUIAR LOPES
Responsável pela Informação FRANCISCO RICARDO PINHEIRO NOBRE
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico CARLA SUAME LIMA ALBUQUERQUE
Responsável pela Ratificação FRANCISCO RICARDO PINHEIRO NOBRE
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FRANCISCO RICARDO PINHEIRO NOBRE GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 3.149.803,78
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO E TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 160KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
06/06/2023 CONTRATO ORIGINAL 2023.06.06.01-SEDUC 2023 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 3.149.803,78 06/06/2023
06/06/2024
06/06/2024 ADITIVO DE PRAZO 1º ADITIVO SEDUC 2024 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 3.149.803,78 06/06/2024
06/06/2025
06/06/2025 ADITIVO DE PRAZO 2º ADITIVO SEDUC 2025 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 3.149.803,78 06/06/2025
06/06/2026
VIGENTE
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