Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
25/04/2024
Data da divulgação do
extrato:
25/04/2024
Data da
ratificação:
25/04/2024
Data da divulgação da
ratificação:
25/04/2024
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÓRIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Pelo exposto, o Poder Executivo Municipal sempre pautado pelo Princípio da Legalidade, instaurou o presente Processo de Inexigibilidade de Licitação com o escopo de contratar o CARTÓRIO DIAS RABELO, possibilitando a administração pública a oportunidade de realizar a regularização dos imóveis que se encontram em pendência para que possa-se dar seguimento com as obras no território municipal. A escolha recaiu diretamente sobre a empresa: CARTÓRIO DIAS RABELO, inscrita sob o CNPJ: 12.461.844/0001-19. Em virtude de este deter EXCLUSIVIDADE para a realização de Serviços de Cartório (Regularização de Imóveis).
Justificativa do preço
Os valores cobrados pela empresa para a realização dos Serviços de Cartório (Regularização de Imóveis) - CARTÓRIO DIAS RABELO, é de R$ 41.365,82 (quarenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme proposta em anexo. Assim, procedidas às análises no mercado, verificou-se estar, o valor cobrado compatível com as demais apresentações da banda na região nordeste.
Fundamentação legal
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
(...)
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.
