Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
23/04/2024
Data da divulgação do
extrato:
23/04/2024
Data da
ratificação:
11/06/2024
Data da divulgação da
ratificação:
11/06/2024
Valor estimado: R$
14.975,00 (quatorze mil, novecentos e setenta e cinco)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Atrela-se tanto à justificativa de preço, quanto à habilitação e qualificação do contratado, além da caracterização e comprovação da situação fática que autoriza a inexigibilidade ou dispensa de licitação por meio de parecer técnico, quando for o caso.
Em análise aos presentes autos, observamos os preços apresentados pela pessoa jurídica, estão compatíveis com os praticados no mercado, obedecendo ao Termo de Referência.
A prestação de serviços disponibilizados pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha influenciar na escolha, ficando esta vinculada a verificação da habilitação e de critérios do menor preço. Além disso, a escolha do Fornecedor se deu principalmente devido à qualificação técnica apresentada pela empresa, possuindo arcabouço para arcar com os serviços que serão prestados.
Justificativa do preço
O critério de menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar ao processo, propostas compatíveis com o Termo de Referência, de acordo com a Lei 14.133/2021.
No caso em questão verificamos, como já foi dito, tratar-se de situação pertinente de dispensa de licitação.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021
