Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
10/08/2023
Data da divulgação do
extrato:
10/08/2023
Data da
ratificação:
10/08/2023
Data da divulgação da
ratificação:
10/08/2023
Valor estimado: R$
12.060,00 (doze mil e sessenta)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AOS ÓRGÃOS FINANCIADORES DO PROJETO PDDE (PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA); PDDE QUALIDADE (PROGRAMA ENSINO MÉDIO INOVADOR, MAIS CULTURA, ESCOLA DE FRONTEIRA, ATLETA D ESCOLA, ESCOLA SUSTENTÁVEL) E PDDE ESTRUTURA (PROGRAMA ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ESCOLA DO CAMPO, ESCOLA ACESSÍVEL E PDE ESCOLA), REFERENTE AOS REPASSES DO EXERCÍCIO DE 2022, EFETUADOS PARA AGENTES EXECUTORES.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha para a Prestação de contas junto aos órgãos financiadores do projeto PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola); PDDE QUALIDADE (Programa Ensino Médio Inovador, Mais Cultura; Escola de Fronteira, Atleta da Escola, Escola Sustentável) e PDDE ESTRUTURA (Programa Agua e esgotamento Sanitário, Escola do campo, Escola acessível e PDE Escola), referente aos repasses do exercício de 2022, efetuados para os agentes executores, da proposta mais vantajosa ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização deste processo. A razão da opção em se contratar a empresa FRANCISCA NAYARA PEREIRA RODRIGUES-ME foi por ela ser a que cotava o menor preço, compatível com a realidade mercadológica.
Justificativa do preço
O preço apresentado pela empresa FRANCISCA NAYARA PEREIRA RODRIGUES-ME, para Prestação de contas junto aos órgãos financiadores do projeto PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola); PDDE QUALIDADE (Programa Ensino Médio Inovador, Mais Cultura; Escola de Fronteira, Atleta da Escola, Escola Sustentável) e PDDE ESTRUTURA (Programa Agua e esgotamento Sanitário, Escola do campo, Escola acessível e PDE Escola), referente aos repasses do exercício de 2022, efetuados para os agentes executores, num valor total de R$ 12.060,00 (doze mil e sessenta reais) são compatíveis com orçamento. Os recursos para o pagamento de referido a Contratação de serviços especializados em filmagens, atendendo as necessidades de divulgar as ações desenvolvidas pela secretaria junto aos programas sociais, de responsabilidade da Secretaria de Educação do município de Ibicuitinga-Ce.
Fundamentação legal
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24 esclarece:
É dispensável licitação:
omissis...
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Com fulcro no Decreto Presidencial nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 23, inciso II, alínea a: para compras e serviços:
a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
No caso em pauta o valor a ser contratado é de R$ 12.060,00 (doze mil e sessenta reais). Valor este, que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
