Prefeitura de Ibicuitinga

INEXIGIBILIDADE: 2304.25.01-SEDUC-IN - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 25/04/2023

Data da divulgação do extrato: 03/05/2023

Data da ratificação: 25/04/2023

Data da divulgação da ratificação: 03/05/2023

Valor estimado: R$ 987.703,49 (novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e três REAIS e quarenta e nove centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006

Motivo da escolha

Fundamentação legal

INCISO II DO ARTIGO 25 DA LEI 8.666/93

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
03/05/2023	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	DOU
03/05/2023	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DOE
03/05/2023	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	O POVO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	LUZIA AGUIAR LOPES
Responsável pela Informação	FRANCISCO RICARDO PINHEIRO NOBRE
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	CARLA SUAME LIMA ALBUQUERQUE
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO RICARDO PINHEIRO NOBRE

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	RAFAELA GOMES BENICIO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 25/04/2023 - 15:01 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO RICARDO PINHEIRO NOBRE

DATA: 25/04/2023 - 10:00 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO RICARDO PINHEIRO NOBRE

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PARTES FINAIS	PDF	735KB

Descrição

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735KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
03/05/2023	CONTRATO ORIGINAL	2023.05.03.002-SEDUC	2023	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	987.703,49	03/05/2023 03/05/2024

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

03/05/2023

CONTRATO ORIGINAL

2023.05.03.002-SEDUC

2023

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

987.703,49

03/05/2023
03/05/2024

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