Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
02/02/2023
Data da divulgação do
extrato:
02/02/2023
Data da
ratificação:
02/02/2023
Data da divulgação da
ratificação:
02/02/2023
Valor estimado: R$
10.680,00 (dez mil, seiscentos e oitenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO A BANCO DE DADOS ESPECÍFICO COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS DE PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, VALORES DE REFERÊNCIA E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIR DE SUBSIDIO AS CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES A SER REALIZADO PELA CONTRATANTE, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de serviço de disponibilização de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servir de subsidio as contratações e aquisições a serem realizadas pela contratante, nos termos do Art. 15, inciso da Lei federal nº 8.666/93 por intermédio da Secretaria de Planejamento e Finanças do município de Ibicuitinga, ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização deste processo. A razão da opção em se contratar a pessoa jurídica M2A TECNOLOGIA LTDA, foi por ela ser a que cotava o menor preço, compatível com a realidade mercadológica.
Justificativa do preço
O preço apresentado pela empresa M2A TECNOLOGIA LTDA, para a Contratação de serviço de disponibilização de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servir de subsidio as contratações e aquisições a serem realizadas pela contratante, nos termos do Art. 15, inciso da Lei federal nº 8.666/93 por intermédio da Secretaria de Planejamento e Finanças do município de Ibicuitinga num valor global de R$ 8.280,00 (oito mil, duzentos e oitenta reais), são compatíveis com orçamento.
Fundamentação legal
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24 esclarece:
É dispensável licitação:
omissis...
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Com fulcro no Decreto Presidencial nº 9.412, de junho de 2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 23, inciso II, alínea a: para compras e serviços:
a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
No caso em pauta o valor a ser contratado é até R$ 8.280,00 (oito mil, duzentos e oitenta reais), valor este, que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
