Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
14/02/2023
Data da divulgação do
extrato:
14/02/2023
Data da
ratificação:
14/02/2023
Data da divulgação da
ratificação:
14/02/2023
Valor estimado: R$
17.233,33 (dezessete mil, duzentos e trinta e três REAIS e trinta e três centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA JUNTO AOS SERVIÇOS E PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da proposta mais vantajosa para para execução de serviços de consultoria técnica junto aos serviços e programas socioassistenciais junto a Secretaria de Assistencia Social do municpio de Ibicuitinga-Ce, ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização deste processo. A razão da opção em se contratar a pessoa física EDIVANIA DE SOUSA FARIAS, foi por ela ser apresentar preço compatível com a realidade mercadológica.
Justificativa do preço
O preço apresentado pela pessoa física EDIVANIA DE SOUSA FARIAS, para a Contratação de pessoa física para execução de serviços de consultoria técnica junto aos serviços e programas socioassistenciais junto a Secretaria de Assistência Social do município de Ibicuitinga-Ce, num valor global de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), são compatíveis com orçamento.
Fundamentação legal
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24 esclarece:
É dispensável licitação:
omissis...
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Com fulcro no Decreto Presidencial nº 9.412, de junho de 2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 23, inciso II, alínea a: para compras e serviços:
a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
No caso em pauta o valor a ser contratado é de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), valor este que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
