Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
23/01/2023
Data da divulgação do
extrato:
23/01/2023
Data da
ratificação:
23/01/2023
Data da divulgação da
ratificação:
23/01/2023
Valor estimado: R$
31.629,00 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e nove)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO ELETRICISTA, PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO, VISANDO OBRAS DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha para a CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO ELETRICISTA, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO, VISANDO OBRAS DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA da proposta mais vantajosa ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização deste processo. A razão da opção em se contratar a pessoa física RICARDO DE CASTRO GOMES foi por ela ser a que cotava o menor preço, compatível com a realidade mercadológica.
Justificativa do preço
O preço apresentado pela pessoa física RICARDO DE CASTRO GOMES, para a CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO ELETRICISTA, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO, VISANDO OBRAS DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA, num valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) são compatíveis com orçamento.
Fundamentação legal
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24 esclarece:
É dispensável licitação:
omissis...
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Com fulcro no Decreto Presidencial nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 23, inciso II, alínea a: para compras e serviços:
a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
No caso em pauta o valor a ser contratado é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Valor este, que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
