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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 808/2024

25/06/2024

AUTORIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATOU A PORTARIA GM/MS Nº 960, ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - ESB MODALIDADE I E II, DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, VINCULADAS ÀS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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