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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 806/2024

23/05/2024

DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 068/91, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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