Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 800/2024
29/04/2024
IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, DECORRENTE DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2024.