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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 774/2023

06/12/2023

INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE PLANTÃO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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