Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 761/2023
16/08/2023
FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
