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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 761/2023

16/08/2023

FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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