Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 003/2023
05/05/2023
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibicuitinga de forma assemelhada com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providencias
