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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 750/2023

24/04/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA ZAÍRA DE ALMEIDA MATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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