Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 748/2023
27/03/2023
REGULAMENTA AS FUNÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, ESTABELECENDO A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
