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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 735/2022

26/12/2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 710, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, NORMA QUE REGULA o TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COMPARTILHADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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