Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 733/2022
26/12/2022
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5°, da Lei Municipal n.º 704, de 15 de dezembro de 2021.
