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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 710/2021

28/12/2021

ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSEGEIROS EM VEÍCULOS DA MODALIDADE TÁXI NO MUNICÍPIO DE IBICUTIINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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