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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 698/2021

21/06/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER REPASSE FINANCEIRO AO INSTITUTO MÃO AMIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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