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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 696/2021

06/06/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

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