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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 671/2019

27/12/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR A ASSOCIOAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO EXTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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