Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 658/2019
08/07/2019
Altera a Lei nº 062 de 09 de Dezembro de 1994 - Estatuto dos servidores, no que concerne a redução da carga horária para Servidores Públicos Municipais que possuem dependentes portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
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