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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 649/2018

12/12/2018

Cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal do meio Ambiente - COFMMA, com a finalidade de administrar os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA - e dá outras providências.

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