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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 637/2018

25/05/2018

Cria os cargos de Agente Comintário de Saúde, amparados pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006, e dá outras providências.

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