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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 613/2017

05/07/2017

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, INCISO II, DO PARÁGRAFO 3º DO ART.37 E NO PARAGRAFO 2º DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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