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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 684/2020

17/11/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTÁRIO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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