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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 577/2015

09/02/2015

ALTERA O INCISO "I" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º; ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º AO ART. 3º, AMBOS DA LEI MUNCIPAL Nº. 570/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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