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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 576/2014

29/12/2014

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS CARGOS PÚBLICOS, ESTABELECER VENCIMENTOS E DEFINIR ATRIBUIÇÕES DO CARGOS, REFERENTE A LEI Nº 554, DE 20 DE JANEIRO DE 2014, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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