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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 571/2014

22/09/2014

ALTERA O § 5º E ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 14 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 16, DA LEI Nº. 520/2012 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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