Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 571/2014
22/09/2014
ALTERA O § 5º E ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 14 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 16, DA LEI Nº. 520/2012 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
