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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 559/2014

10/02/2014

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 510/12, DE 28 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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