Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 554/2014

20/01/2014

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBICUTINGA, REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA DO CARGO, NA FORMA PREVISTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, BEM COMO CRIAR CARGOS PÚBLICOS, ESTABELECER VENCIMENTOS, DEFINIR ATRIBUIÇÕES DO CARGO, ELABORAR EDITAIS, ETC., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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