Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 533/2013

26/06/2013

ESTABELECE DIRETRIZES AO FUNCIONAMENTO E CONTROLE DO TRANSPORTE DE ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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